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Governo federal muda regras sobre educação especial e recebe críticas

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Especialistas avaliam que alterações promovem segregação escolar

Segundo informações do MEC, um dos princípios fundamentais da proposta, chamada de Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, é o direito do estudante com deficiência, e de sua família, na escolha da alternativa mais adequada para a educação. O estudante que quiser, portanto, agora pode ingressar em uma sala onde apenas crianças com deficiência estejam matriculadas.

Especialistas ouvidos pela reportagem informaram que a hipótese já existe atualmente, pois escolas de ensino especial continuam funcionando, apesar do número restrito.

Outro argumento do governo federal é de que a nova política visa garantir formação integral aos estudantes com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento.

A liberdade dos pais em escolher se matricula seus filhos com deficiência em escolas mistas ou exclusivamente especiais é defendida pelo governo. Essa interpretação a respeito da soberania paterna, no entanto, encontra outras vertentes.

“O aluno com deficiência deve estar junto com todas as pessoas de sua faixa etária, então somos irrestritamente a favor da inclusão”, avalia Sérgio Sampaio, superintendente do Instituto de Ensino e Pesquisa Darci Barbosa, entidade ligada à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). Para ele, as escolas especiais devem existir somente para casos muito específicos. “Esse decreto é fruto de uma visão não inclusiva da pessoa com deficiência. Ambientes heterogêneos, como escolas comuns, são lugares onde as pessoas com deficiência aprendem mais, pois estimulam o aprendizado”, diz.

A hipótese levantada por alguns professores é que a criação de turmas exclusivamente especiais acabe provocando um isolamento dos alunos com deficiência nas instituições de ensino.

Protestos 

Assim que a política foi oficializada, uma mobilização veio à tona para criticar as medidas. Encabeçado pela professora Maria Teresa Eglér Mantoan, um manifesto avalia que as mudanças consistem em verdadeiro desmonte da Política Nacional de Educação Especial. Para a docente, o decreto estimula a segregação escolar e incentiva a terceirização da educação especial. “É uma peça absolutamente esdrúxula com relação ao que é educação, seja especial ou inclusiva”, criticou a professora, que é coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Mãe de um garoto de 15 anos com deficiência, Márcia Cristina tem vivenciado em casa os reflexos da educação inclusiva. Há doze anos estudando com alunos do ensino comum, seu filho, que tem Síndrome de Down, vem tendo uma experiência exitosa de convívio escolar. “Mesmo com todos os desafios que ainda temos na educação inclusiva, acredito que precisamos qualificar, não retroceder”, propõe. Para ela, a mudança agora proposta parte de uma visão ultrapassada da educação inclusiva. “Isso vem do pressuposto de que a pessoa com deficiência não daria conta de acessar a escola comum. É um equívoco”, revela Márcia, que também é pesquisadora em educação pela PUC Minas.

Eixo central da educação inclusiva precisa ser formação e gestão, avalia professor

Mesmo que o governo federal queira, implementar mudanças drásticas no sistema educacional não é algo simples. Segundo a avaliação dos especialistas, as medidas podem ter mais efeito simbólico e político do que na vida efetiva das pessoas. Conforme explica a professora Maria Teresa Egler Mantoan, a adesão das famílias ao ensino inclusivo é imensa – cerca de 87% (dados de 2019). “Os pais não vão tirar os filhos da escola comum por causa desse decreto”, prevê.

Com mais de 10 anos de experiência na educação especial, Duanne Antunes Bomfim, professor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), defende que vários itens da nova política já são garantidos em outras normativas passadas, e que o impacto do decreto será mínimo. Para ele, o eixo estrutural para aprimorar a educação especial envolve debater sobre gestão e qualidade de formação. Mesmo a decisão de ampliar a existência de escolas especiais ele prefere não cravar como seu principal ponto de discordância. “Se numa escola tem um aluno surdo e só ele fala Libras, isso não é inclusão. A escola inclusiva não está sendo eficaz”, provoca o docente.

BH não vai aderir; governo Zema irá avaliar

Apesar do decreto, a decisão de aderir ou não à nova política de ensino especial cabe aos municípios e governos estaduais. A prefeitura de Belo Horizonte indicou que não irá aderir ao PNEE. A Secretaria Municipal de Educação informou que a nova política anunciada pela União não é obrigatória, e que a capital já possui sua própria política de inclusão consolidada.

Consultado, o governo estadual informou que irá analisar o decreto com as novas diretrizes sobre o ensino especial. A Secretaria de Estado de Educação disse, por meio de nota, que conta atualmente com 23 escolas especiais que ampliaram a oferta de matrículas em 2020, garantindo a escolha dos pais e responsáveis. A rede estadual tem cerca de 38 mil estudantes na educação especial, dos quais 24 mil possuem alguma deficiência intelectual.

Fonte: O Tempo
Foto: Franciele Xavier/Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais/Divulgação

 

Leia o manifesto do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED/FE/Unicamp)  em repúdio ao desmonte da política nacional de educação  especial  na perspectiva da educação inclusiva.

  LEPED contra a destruição da inclusão escolar no Brasil

 

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