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Não aceitamos que mexam nos nossos direitos!

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Por Valéria Morato – Presidenta do Sinpro Minas

Durante o mês de fevereiro, a diretoria do Sinpro Minas conversou com muitos professores sobre a conjuntura política do país e os reflexos dos ataques aos direitos dos trabalhadores para a campanha reivindicatória da categoria. É notável para todos, a necessidade da nossa unidade nesse momento.

A aprovação do Projeto de Lei 4.302/98, sancionado no dia 31/03, que libera a terceirização irrestrita,, foi o primeiro passo para a destruição da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). Diante da resistência das ruas à reforma da Previdência, o presidente ilegítimo Michel Temer quis demonstrar força para os seus aliados, desenterrando uma matéria de quase 20 anos atrás. Foi colocada em votação a liberação da terceirização, o aumento do trabalho temporário e a total precarização das relações e condições trabalhistas no Brasil. Uma manobra sórdida, pois um projeto de reforma trabalhista ainda tramita no Congresso.

A partir da CLT, os trabalhadores começaram a ter seus direitos garantidos e passaram a se reconhecer como pertencentes ao Estado. Desde então, com idas e vindas, avanços e retrocessos, toda relação de trabalho se deu nos marcos das estruturas estatais que garantem os direitos sociais – com os Ministérios da Educação, da Saúde, etc. Foi reconhecido o direito de sindicalização para os trabalhadores, ampliando paula­tinamente da cidade para o campo, do setor privado para o setor público, abarcando cada vez mais pessoas. Somente a ditadura militar desconsiderou esses direitos e, junto com a imposição de um grave arrocho salarial para os trabalhadores, interveio em todos os sindicatos, não permitiu as campanhas salariais e as manifestações e reivindicações de toda ordem.

De volta à democracia, a definição da duração da jornada de trabalho, o salário mínimo, os direitos a férias, a licença maternidade e a outros direitos foram se estendendo a um número cada vez maior de trabalhadores. Esses direitos foram acordados e legalizados, mas os patrões, principalmente os representantes do grande capital, sempre insistiram na cantilena de que os investimentos empresariais estariam comprometidos pelo custo da contratação da força de trabalho. Uma afirmação absolutamente falsa.

Querem que os grandes empresários manobrem a força de trabalho como um fator de produção como bem quiserem: contratam quando precisam, nas condições que melhor lhes convém, mandam embora quando já não os interessa, com os custos mais baixos, substituindo os trabalhadores com carteira assinada pelos terceirizados.

Os grandes grupos empresariais se baseiam nos lucros que resultam da especulação financeira, com o que lucram mais, pagam menos impostos e têm liquidez praticamente total, e não pelo custo da força de trabalho. Numa mercadoria qualquer, no seu preço final, o custo da força de trabalho é mínimo. É uma forma de opressão e chantagem com o conjunto dos trabalhadores e suas representações sindicais, jogando nas nossas costas a responsabilidade que é do grande empresariado.

Mas a unidade da classe trabalhadora está mudando essa realidade. O carnaval de 2017 foi o mais politizado que já se viu. No 8 de março as mulheres foram para as ruas contra a reforma da Previdência e pelo Fora Temer. No 15 de março, a greve geral da educação levou para as ruas do país inteiro mais de um milhão de pessoas, no dia 28 de março novamente a educação em Belo Horizonte, em unidade, os setores, público municipal, estadual, federal e nós, do setor privado, ocupamos as ruas e dialogamos com a população que percebe o que está acontecendo no Brasil e o que a mídia esconde.

A unidade é a bandeira da esperança! O dia 31 foi o grande esquenta dos trabalhadores para a greve geral convocada pelas centrais sindicais. E nesse clima de mobilização e unidade é que vamos pra dentro das escolas, dizer que assim como não aceitamos que mexam nos nossos direitos amplos em nível de CLT e previdenciários, também exigimos respeito e valorização. Vamos lutar pela manutenção dos direitos conquistados e por um salário que nos permita viver com dignidade.

Por isso, meus companheiros, minhas companheiras, vocês serão chamados várias vezes ao sindicato, para que juntos possamos construir e encaminhar essa campanha reivincatória com sucesso. Outras assembleias virão e outras lutas também! Esse é o momento da resistência. Estou certa que esse é o caminho que nos levará a novas conquistas.

O texto do Projeto de Lei 4.302/98 comete as seguintes atrocidades contra os trabalhadores:
° permite a terceirização na atividade-fim;
° permite a quarteirização;
° permite a “pejotização”;
° não aborda a questão da representação sindical;
° não regulamenta a terceirização no âmbito da administração pública direta;
° coloca em risco o direito de greve;
° explicita a inexistência de vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;
° estabelece que, decorrido o prazo do contrato de trabalho temporário, o trabalhador somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa em novo contrato deste tipo após 90 dias do término do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo empregatício com a tomadora;
° não prevê igualdade de remuneração e jornada em relação à tomadora, não prevê proteção previdenciária e contra acidentes, bem como não prevê direitos garantidos em acordo ou convenção coletiva.

 

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