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PEC 241: o povo fora do orçamento público

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Nesta tarde de  4 de outubro, está sendo lido, na Comissão Especial da Câmara Federal, o relatório do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 241 de autoria do presidente ilegítimo Michel Temer. A PEC congela o gasto público, por um período de 20 anos, nas áreas da saúde, educação e assistência social. Assim, além do congelamento de salário de servidores públicos, a PEC impossibilita a realização de concursos públicos, investimento em pesquisa e produção de medicamentos etc.

Segundo dados do Dieese, de 2002 a 2015 o governo federal investiu, em Educação, R$ 802 bilhões. Se esta PEC existisse neste período, o investimento seria de R$ 377, ou seja, menos da metade.

Para a presidenta do Sinpro Minas, Valéria Morato, a PEC é um crime, pois ataca os direitos fundamentais do povo brasileiro. Além de invibializar o SUS, a PEC joga por terra o Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014) e afeta profundamente a vida de todos, especialmente os mais pobres.

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Durante a sessão no plenário da Câmara agora à tarde, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/ RJ), fez sérias críticas à proposta apresentada pelo governo ilegítimo do Temer. Ela disse que entrará com mandado de segurança para sustar a tramitação da PEC 241 por entender que ela viola a cláusula pétria da Constituição de 1988. “Além de cortar gastos sociais previstos na Constituição, transformando o que era teto, para gastos públicos, em piso, ela viola o direito dos próximos cinco governos de decidirem sua política econômica, retirando as prerrogativas do Congresso. Vocês precisam parar de enganar a sociedade. Este é um governo sem voto, com orçamento sem povo”, disse.

Segundo a deputada, só quem não conhece a saúde e a educação pode imaginar que, após a ampliação, nos governos de Lula e Dilma, nas áreas da saúde e educação, com mais postos de sáude, mais universidades, escolas técnicas etc pode acreditar que tudo isso caberá num orçamento pela inflação. “Na área da saúde, por exemplo, lidamos com equipamentos, pesquisas, medicamentos, transplantes, investimentos em ciência e tecnologia, temos sérias epidemologias. Isso é congelamento de gastos com área que é defesa da vida”, afirma.

A deputada federal reforça que não há investimento possível limitado pela inflação. “Congelamento pela inflação é aumento real zero por 20 anos. É tirar o povo do orçamento brasileiro. E os mais pobres vão sofrer com isso. O problema da dívida pública nada tem a ver com gastos primários. Não é cortando gastos que vamos resolver os desquilíbrios fiscais. Temos que enfrentar com a redução da dívida pública que, por sua vez, se faz reduzindo juros e aumentando receitas sobre os mais ricos, os que não estão sendo tocados por essa PEC. Ao contrário, estamos cortando em gastos primários e liberando gastos financeiros. Esta é uma PEC para o mercado e isso explica o golpe. Ela estrutura na Constituição o Estado Mínimo novamente. Aquilo que perdeu nas urnas volta pelas mãos de um governo ilegítimo. Ela estabelece a desestruturação das políticas universais da Constituição de 1988. Vamos cortar nos investimentos das políticas de saúde e educação, na infra estrutura que gera emprego, nos investimentos públicos que podem gerar investimento e financiamento”.

A deputada federal ao condenar a PEC 241, ressalta que é preciso um diálogo com a sociedade e lembra a preocupação de alguns setores. “ A Fiocruz está dizendo: Pelo amor de Deus, vocês vão paralisar a produção de vacinas, de medicamentos, vão impedir o investimento nas pesquisas e combate a epidemia como dengue, chikungunya e zica. O que este governo quer fazer?”

Para a deputada, o governo ilegítimo Temer, ao tirar o povo do orçamento público, não está se preocupando em gerar novos empregos e nem como vai conseguir aposentar novos trabalhadores. “Vocês vão parar com o programa Minha Casa, Minha Vida; com os programas sociais. Muitos de vocês acham que o problema do país está no Bolsa Família, que é simplesmente transferência de renda e que, na verdade, tirou o Brasil do Mapa da Fome. Vocês estão rasgando a Constituição novamente. Nem o ministro da Saúde terá coragem de vir aqui defender uma proposta desta. Acredito que terá vergonha”, finaliza.

Abaixo o vídeo produzido pela Campanha Nacional Pelo Direito à Educação:

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