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Veja quais foram as bandeiras históricas aprovadas na Confecom

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Dificuldades metodológicas superadas, os grupos de trabalho constituídos para debater as propostas inscritas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovaram uma série de resoluções que respondem a bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais ligados à luta pelo direito à comunicação e a democratização da mídia.Estas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação dos delegados em um dos GT’s. Algumas aprovações chegam a surpreender, por serem pautas tradicionalmente rechaçadas pelo empresariado e mesmo por órgãos governamentais.

Por exemplo, foi aprovada a criação de um Conselho Nacional de Comunicação com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e estatal numa proporção de 40-40-20.

Outra proposta aprovada nos GTs foi a positivação do direito à comunicação na Constituição Federal.

Veja algumas das propostas aprovadas:

  • Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.
  • Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na Constituição Federal.
  • Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos os setores.
  • Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os concessionários.
  • Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das universidades públicas.
  • Criação de fundo público para financiamento da produção independente, educacional e cultural.
  • Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
  • Garantia de neutralidade das redes.
  • Estabelecimento de um marco civil da internet.
  • Fundo de apoio às rádios comunitárias.
  • Criminalização do “jabá”.
  • Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
  • Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil não-empresarial.
  • Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido pela EBC.
  • Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação maior da sociedade.
  • Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública.
  • Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos.
  • Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias.
  • Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação.
  • Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência de veículos de comunicação.
  • Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais abertos.
  • Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital.
  • Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura.
  • Manutenção de cota de telas para filmes nacionais.
  • Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade governamental nas três esferas.
  • Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando documentos sobre direitos humanos.
  • Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso universal.
  • Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo.
  • Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação.
  • Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial.
  • Na renovação das concessões, considerar as questões raciais.
  • Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na mídia.
  • Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com ênfase no incentivo à pesquisa.
  • Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa. Por Cristina Charão, no Observatório do Direito à Comunicação

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