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Controvérsia: CNJ quer punir juiz que não aplicar a reforma trabalhista

"Desde o golpe, em 2016, não estamos vivendo um estado de direito. Foi instalado um caos institucional com grupos dentro do judiciário, legislativo, executivo, do ministério público etc". Assim o professor de Direito Constitucional José Luiz Quadros de Magalhães tenta explicar as causas da mais absurda decisão do Conselho Nacional de Justiça - punição para os juízes que não aplicarem a lei da Reforma Trabalhista.

De acordo com o professor, cabe ao juiz interpretar a lei e, caso esta esteja contrária à Constituição, não poderá aplicá-la. Neste sentido, nenhum juiz do trabalho poderia aplicar a reforma trabalhista, pois quase toda ela é a inconstitucional, não tem valor. "Porém, neste momento fascista que mostra a lógica escravagista, vem esta ameaça de que o Conselho Nacional de Justiça vai punir o juiz que não aplicar a leia da reforma. Um absurdo. Precisamos lutar pela redemocratização do nosso país", afirma.

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