Por Carlos des Essarts Hetzel* (Viomundo)

Mais uma vez, este governo instalado por um golpe juris-legis-midiático ou jurislegiático, mostra sua cara antipatriótica, destruidora da soberania nacional, de afronte e desrespeito à nossa Carta Magna.

Desde que “assumiu” o Governo Central, impõe ao povo brasileiro, um projeto entreguista e destruidor do patrimônio e das riquezas nacionais. Fere de morte qualquer possibilidade de conquista da verdadeira soberania, bem como de manutenção da Segurança Nacional.

Com uma velocidade assustadora e um “apetite de hiena”, apresentou uma agenda de privatização, para venda e/ou entrega do patrimônio nacional, atingindo frontalmente os setores mais estratégicos e sensíveis da infraestrutura do país.

Este ataque está sendo desferido no setor de petróleo e gás, reservas naturais, incluído nesse rol, os principais aquíferos do planeta, terras de fronteira e todo o setor de telecomunicações.

Sem nenhuma sensibilidade como “brasileiros”, desprezam as principais ferramentas que dão suporte às políticas públicas, necessárias para garantir o desenvolvimento da sociedade, a segurança e defesa do território nacional.

Desconsideram os elementos básicos e imprescindíveis para o desenvolvimento desta carente e caliente nação.

Desprezam a população e suas garantias expressas em lei.

Neste momento passamos por um total desmonte do setor estratégico e fundamental, único e imprescindível para a massificação, segurança e sigilo da comunicação pública e governamental.

É a entrega de TODA a INFRAESTRUTURA do setor de Telecomunicações para a iniciativa privada, leia-se, operadoras de Telecomunicações, todas multinacionais.

Essa infraestrutura que levamos décadas para construir com dinheiro público, é composto, reduzidamente, por milhares de quilômetros de cabos de cobre e de fibra óptica, dutos subterrâneos para passagem de cabos, transceptores (rádios micro-ondas), milhares de quilômetros de cabo submarino que ligam o Brasil aos outros continentes, grande reserva de imóveis (prédios, casas, clubes), centrais telefônicas e finalmente o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação-SGDC, recém-lançado.

Rede de Cabos Submarinos

A violência e agressividade do governo de plantão, em parceria com parte significativa dos parlamentares do Congresso Nacional, em entregar para a iniciativa privada este patrimônio estratégico, ficou estabelecida com a aprovação do Projeto de Lei-PLC 79, bem como pelo modelo de negócios para o setor satelital, apresentado pela “diretoria entreguista” da Telebrás, no dia 23 de fevereiro do corrente ano.

A tentativa em andamento, de entregar a infraestrutura denominada de “Bens Reversíveis” para a iniciativa privada, “grátis” ou como diz no popular, “0800”, orçada pelo TCU em 100 BILHÕES de Reai$ é imoral e ilegal.

Este valor está muito aquém do real, considerando que as operadoras de telecom não informam e nunca informaram para a ANATEL, órgão regulador e fiscalizador do setor, a verdadeira expansão/investimentos da rede de transporte de sinal implantadas por elas.

Salientamos que essa expansão-investimento das empresas privadas, não é nenhum favor ou bondade empresarial, pois se deu por dever contratual de continuidade dos serviços, mas também e principalmente, para aumentar seus ganhos, em um mercado com receita anual em torno de 250 bilhões de reais.

É de bom alvitre sobrelevar, que a maior detentora dessas redes de interligações regionais é a OI, hoje em processo de recuperação judicial e prestes a sofrer “Intervenção Estatal”.

Neste ponto, desviamos a rota desta explanação, para uma informação crucial desse imbróglio.

Considerando uma intervenção pelo Estado, a “Viúva”, ou seja, a União, ou melhor qualificando, “O POVO BRASILEIRO”, disponibilizará alguns bilhões de reais para sanear as finanças desta empresa privada, a OI.

É bom ressaltar, que estamos tratando de “alguns bilhões” de reais do dinheiro público, para sanear uma empresa que era estatal, foi privatizada na era FHC sob a justificativa de “melhorar sua gestão e aumentar a concorrência”, e que agora falida, obra e arte da gestão privada, será salva com dinheiro público que depois será entregue novamente para esta mesma iniciativa privada.

É o famoso “modus operandi neoliberal”, devidamente planejado e executado por “gestores apátridas”, em que as vantagens, os ganhos e as benefícios, ficam somente para um dos lados, o privado, enquanto o outro, a sociedade, paga a conta.

É sempre bom relembrar, que estes gestores da iniciativa privada, que representam “o livre mercado”, têm como princípio quase religioso, a “Defesa do Estado Mínimo” e do fim da ‘Intervenção do Estado na Iniciativa Privada”.

É a distorção proposital que o neoliberalismo e seus representantes, agora todos no governo, fazem entre o interesse público e o privado.

Para eles o Estado só serve para salvar a má gestão, as falcatruas e os altos lucros do setor privado, garantindo o intocável “lucro eterno” do “Deus mercado”, e que todos digam, amém!

Convém frisar que esta empresa, sempre foi e continua sendo viável economicamente.

O fluxo de caixa operacional do grupo Oi tem sido positivo nos últimos 6 anos (2011 a 2016), quando as operações do grupo geraram mais de R$ 20 bilhões de caixa, resultado da exploração dos serviços de telecomunicações, o que significa que a empresa dispõe de ingressos financeiros suficientes para pagar suas contas.

Todos esses resultados positivos foram obtidos e registrados no mercado financeiro, apesar das insistentes alegações de que o regime de concessão seria o grande responsável pelas dificuldades por que passa a empresa.

Constam dos relatórios anuais de gestão da Oi, registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e disponíveis no no site da empresa as seguintes informações:

“É importante lembrar que, ao final de 2011, a Companhia estava se preparando para a sua operação de reestruturação societária, quando havia a previsão de desembolsos elevados no início de 2012, quais sejam, direito de retirada, bonificação e dividendos, trazendo impacto negativo no caixa da Companhia” (p. 17). (onde isto foi publicado?)

Ou seja, a companhia se endividou enorme e irresponsavelmente para pagar benefícios a seus então acionistas, na forma de direito de retirada, bonificação e dividendos.

Vale ressaltar que essas operações financeiras foram legais, pelo menos do ponto de vista da CVM, que analisa as questões societárias. Na época, houve contestação de acionistas minoritários, que se sentiram prejudicados com essas e outras deliberações do grupo controlador da Oi.

No entanto, a CVM refutou as reclamações efetuadas pelos acionistas minoritários da empresa em diversas oportunidades confirmando a legalidade das decisões do grupo controlador. (http://exame.abril.com.br/mercados/cvm-recusa-pedido-deminoritarios-do-grupo-oi/)

No fim de 2013, já sob o peso de dívida insustentável, o grupo Oi buscou uma consolidação com a Portugal Telecom. No ano seguinte, a quebra do Banco Espírito Santo em Portugal gerou prejuízo de 897 milhões de euros para a Oi, cerca de R$ 2,7 bilhões. A fusão com a Portugal Telecom fracassou e foi desfeita em 2015.

Por fim, depois dessas operações malsucedidas, a dívida bruta da Oi chegou a R$ 60 bilhões no fim de 2015.

Voltando à rota principal, infraestrutura de telecomunicações, objeto desta escrita.

O nosso Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação-SGDC, lançado no dia 04 de maio, que sequer entrou em operação, pelo desejo dos atuais “gestores” da Telebrás será vendido/entregue para as Operadoras de Telecomunicações, ou seja, PRIVATIZADO, sem absolutamente nenhum compromisso de prestação de serviços para a sociedade brasileira.

A alegação desses dirigentes é de que ficará 20% da capacidade da banda civil do satélite, para ser utilizada pela Telebrás na universalização da banda larga no país, lembrando que a banda de comunicação dos militares, Banda “X”, não entrará neste pacote de privatização (é sempre bom lembrar que eles não são loucos, eles são maus!).

Algumas considerações e operações matemáticas primárias devemos fazer para esclarecer esse fabuloso argumento da Telebrás:

* A demanda reprimida hoje existente, resultado do “Apagão Digital”, onde não há absolutamente nenhum acesso à Banda Larga, seja pelo alto custo de implantação, seja pela falta de infraestrutura, é de 32,8 milhões de domicílios.

* São 32,8 milhões de domicílios/famílias excluídas do mundo digital, sem acesso à internet.

*Isso significa a exclusão digital de 100 milhões de brasileiros.

*Considerando que a previsão de consumo por família (com 4 membros) é de 20 GigaBytes por mês e temos 32,8 milhões de domicílios sem acesso à internet, é só multiplicá-los para termos o déficit atual total.

*Ou seja, 32,8 milhões de famílias X 20 GigaBytes/mês = 656 milhões GigaBytes/mês.

* Portanto, 656 milhões GigaBytes/mês é o déficit atual. Esta é a demanda reprimida, isto sem considerar escolas, prefeituras, hospitais, segurança, transporte, etc.

* Como o satélite SGDC oferece capacidade de 6 milhões de gigabytes/ mês, ou seja, 1% ou 100 vezes menor do que a necessidade da demanda social.

* Com o novo modelo de negócios apresentado no dia 23 de fevereiro, a Telebrás ficará com cerca de 20%, ou seja, 1,2 milhão de Gigabyte/mês. Isso corresponde a 0,0019% da demanda social.

Perguntas que não podem deixar de ser respondidas pelos atuais responsáveis do setor:

*Atender, na melhor das hipóteses, a 0,0019% das necessidades de conectividade da população, justifica o investimento de R$ 2,7 bilhões do erário?

*Isso é Política Pública?

*Isso é atender à sociedade no seu mais elementar direito à informação e comunicação, principalmente nas regiões mais carentes desse serviço, as regiões Norte-Nordeste?

Considerando que as operadoras de Telecom continuarão trabalhando dentro dos princípios empresariais da livre iniciativa, nos moldes e padrões já conhecidos e demonstrado até agora por absolutamente todas elas, onde só há interesse nas localidades com garantias de lucratividade, ou seja, nos municípios com PIB médio ou alto, teremos a repetição dos mesmos erros, do “mais do mesmo”, onde 2300 municípios estão “apagados” digitalmente.

Ou seja, vamos eternizar os excluídos digitais. São, repito, 100 milhões de brasileiros.

Desde 1998, ano da privatização tucana, a obrigação de massificar a comunicação telefônica e de dados nunca foi cumprida.

E, agora, para agravar, teremos este catastrófico quadro: entrega de um vultoso patrimônio público nacional para os campeões de reclamações dos consumidores, que praticam oligopólio e prestam serviço de péssima qualidade e um dos mais caros do mundo.

Por essa “graça” neoliberal, a sociedade, por sua vez, receberá como “contrapartida”:

* Apagões e excluídos digitais de 46% da população ou 32,8 milhões de domicílios;

*Manutenção de uma Elite de “conectados digitais”, ou seja, 10% da população com internet de alta velocidade;

*Absoluta falta de controle, na segurança e no sigilo nas comunicações da sociedade brasileira;

*Dependência e controle exercido pelas grandes operadoras, todas multinacionais, do tráfego das informações dos pequenos provedores e da comunicação alternativa (blogueiros, TVs e rádios comunitárias, jornais digitais, etc);

*Desprezo e descumprimento das normas constitucionais, infraconstitucionais e infra legais, vigentes e de eficácia plena no país.

Estes dispositivos legais positivam as exigências ao atendimento do direito à comunicação universalizada com sigilo, segurança, com continuidade e disponibilidade.

Este é o objetivo e foco principal desse investimento de R$ 2,7 bilhões no Satélite SGDC, bem como dos R$ 105 bilhões, valor da infraestrutura de rede de transporte.

São valores bilionários dos cofres da União, que pertencem à sociedade brasileira.

A decisão desse desgoverno fere de morte vários preceitos e garantias constitucionais.

Desconsidera setores fundamentais de garantia da Segurança Nacional.

Entrega um bem precioso e estratégico.

Despreza a infraestrutura de Telecomunicações e TIC (Tecnologia de Informação e Comunicação), ferramentas imprescindíveis no contexto da geopolítica mundial e principais fomentadores do desenvolvimento nacional.

*Carlos des Essarts Hetzel, tecnológo e bacharel em Direito, é especialista em telecomunicações e processo legislativo legislativo

Em dezembro de 2016, quando governo Michel Temer pretendia dar R$ 100 bi de presente de Natal às teles, estavam juntos na defesa do PLC 79/2016, além do próprio usurpador:

* Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente do Senado, que incorporou à sua proposta de Agenda Brasil o PLC 79/2016, na semana em que o projeto chegou à Casa.

Foi por intervenção direta de Gilberto Kassab (ministro das Comunicações, PSD-SP), e de Juarez Quadros (de cabelos brancos, à direita na fotomontagem), que fizeram duas visitas a Renan no intervalo de uma semana.

*Juarez Quadros havia tomado posse em 11 de novembro de 2016 na presidência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ex-ministro das Comunicações do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), veio de uma empresa de consultoria privada — a Orion Consultores Associados – que prestava assessoria para as operadoras privadas de telefonia.

*Jorge Viana (1º vice-presidente do Senado, PT-AC). Em outubro de 2016, quando da aprovação (por unanimidade) de Juarez Quadros para presidente da Anatel pela Comissão de Infraestrutura do Senado, Viana derramou-lhe elogios. Afirmou que cuidaria pessoalmente para que a indicação de Quadros fosse votada o quanto antes pelo plenário da casa.

Depois, na semana de aprovação do PLC na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), Viana viajou em avião da FAB com Juarez Quadros.

* Romero Jucá (2º vice-presidente, PMDB-RO).

*Eliseu Padilha (ministro chefe da Casa Civil, PMDB-RS).

*Luiz Fernando Bandeira de Mello (à esquerda de Kassab), então braço direito de Renan.

E agora como estarão?

PS de Conceição Lemes:

Em reportagem publicada em 22 de dezembro de 2016, o Viomundo denunciou como foi, nos bastidores, o jogo de pressão para doar às pressas R$ 100 bi às empresas de telefonia.

O Palácio do Planalto já havia agendado uma grande cerimônia para a entrega do “presente” R$100 bilhões às operadoras de telefonia que atuam no Brasil — as famosas teles.

Seria no decorrer daquela semana, através do PLC (Projeto de Lei Complementar) 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações.

De autoria do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO), tramitou a mil hora na Câmara e no Senado:

* Naquela altura, o PLC havia passado por duas únicas comissões, uma na Câmara e outra, no Senado. Nenhuma delas era comissão temática, para uma discussão aprofundada.

* Na Câmara, não foi votado em plenário, apenas na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado e enviado ao Senado.

* No Senado, ele foi recebido na sua Secretaria Legislativa no dia 30 de novembro de 2016, às 18h03.

* Às 18h49, ou seja, 46 minutos depois, o projeto chegava à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) e o senador Otto Alencar (PSD-BA) era designado o relator. A CEDN conduz a “Agenda Brasil”, proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

* Em 1º de dezembro, portanto no dia seguinte, o senador Otto Alencar entregou o seu relatório sobre o projeto.

* Em 6 de dezembro, foi votado e aprovado na CEDN, em caráter terminativo.

Porém,  um mandado de segurança, assinado por 13 senadores  e ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de dezembro de 2016, interrompeu a aprovação imediata do PLC 79/2016.

Na época, houve um jogo de pressão pesado para que os senadores retirassem as assinaturas do mandado de segurança.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), para quem o projeto é um crime de lesa-pátria, denunciou quem pressionou: 1) Casa Civil; 2) Mesa Diretora do Senado; Diretoria Geral do Senado.

Leia-se:

1) Ministro é Eliseu Padilha (PMDB-RS).

2) Senadores Renan Calheiros (então presidente do Senado, PMDB-AL), Jorge Viana (1º vice-presidente, PT-AC) e Romero Jucá (2º vice-presidente, PMDB-RO).

3) Luiz Fernando Bandeira de Mello, então braço direito de Renan.

Neste momento, o PLC 79/2016 está parado no Senado devido à liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que obriga o projeto ser submetido ao plenário.

Há também três recursos para que o PL 79 passe por estas três comissões temáticas da Casa, antes de ir a plenário: Serviços de Infraestrutura, Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça.

Eles, porém, podem ser rejeitados, e o projeto ser votado no plenário e ir à sanção do usurpador Michel Temer.

Receia-se que o Senado, aproveitando o apagar das luzes, coloque em votação o PLC 79 ainda nesta semana.

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Fonte: viomundo.com.br