Prezados professores e professoras de escolas particulares de Belo Horizonte e região de abrangência da CCT/MG,

Assinamos, nesta semana, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT/MG) da categoria. O documento assegura nossos direitos, vários deles conquistados há mais de 50 anos. Para esta Convenção, a categoria aprovou, em assembleia de 13 de julho, a cláusula da contribuição assistencial, que autoriza o recolhimento e o repasse ao Sinpro Minas de dois descontos de 3%, nos vencimentos de novembro de 2023 e fevereiro de 2024 dos professores.

A aprovação desta cláusula, importa dizer, foi feita dentro dos parâmetros estabelecidos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A suprema corte brasileira definiu, no dia 11 de setembro, que a contribuição assistencial é constitucional, desde que autorizada pela categoria em assembleia, prevista em Convenção ou Acordo e que haja o direito de oposição a ela – que deve ser exercido de forma individual, por escrito e entregue à instituição empregadora, mediante recibo.

Ao aprovar essa contribuição, a categoria entendeu que a medida é imprescindível para garantir a continuidade da luta por melhores condições de vida e trabalho dos docentes. Sem ela e outras fontes de receita, a defesa das conquistas dos professores e professoras do setor privado de ensino perde consistência e se torna ineficaz.

Afinal de contas, a proteção dos direitos de qualquer categoria profissional e a negociação por melhorias demandam recursos financeiros. Atividades como assistência técnica e jurídica, realização de estudos, pesquisas e congressos, assembleias, divulgação à sociedade de decisões coletivas e atos, representação perante autoridades e órgãos públicos, análises de propostas legislativas e de normas, tudo isso requer investimentos.

Sem recursos, não teríamos como preservar o patrimônio físico da entidade e a permanência das atuais regionais, com o pagamento de seus respectivos aluguéis e tarifas públicas, como luz e água, e do salário dos trabalhadores, sem os quais este sindicato não funcionaria. Por diversas vezes, por exemplo, advogados do Sinpro Minas precisam viajar a outras cidades ou ir ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, para defender causas da categoria em litígios trabalhistas.

Para se ter uma ideia, somente a mobilização de uma semana para a assembleia dos professores realizada no dia 30 de agosto, na Associação Médica de Minas Gerais, em Belo Horizonte, que reuniu mais de mil docentes, custou cerca de 17 mil reais. O valor foi gasto com aluguel de auditório, carro de som, transporte para visitar dezenas de escolas, alimentação, material informativo, panfletagem, faixas, suporte audiovisual, entre outros itens.

Deve-se ressaltar que, após a reforma trabalhista de 2017, que extinguiu a obrigatoriedade do imposto sindical e proibiu a contribuição assistencial, o Sinpro Minas perdeu 34,7% de sua receita. Como resultado disso, várias iniciativas, em diversas áreas, como Comunicação e Jurídica, tiveram de ser interrompidas. Naquela época, a expansão da assistência aos professores que estava planejada precisou ser paralisada, com a finalidade de readequar o trabalho sindical à nova realidade orçamentária – muito mais restritiva.

Devemos nos perguntar com qual objetivo a reforma trabalhista propôs essa “inovação”, ao extinguir formas de sustentação financeira das entidades sindicais no país. Definitivamente, não foi para fortalecer a luta dos trabalhadores por melhores salários e condições de vida. Aqueles que arquitetaram tal medida objetivaram impedir que os sindicatos buscassem meios de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores e resistir às tentativas do patronal de provocar retrocessos.

Se hoje temos uma Convenção Coletiva de Trabalho assinada com mais de 40 direitos, para além daqueles previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é porque houve, ao longo da história, a soma de esforços do trabalho sindical com a força, a mobilização e a união dos professores e professoras.

Sem a representação sindical, a proteção social do trabalhador se fragiliza, o que o torna extremamente vulnerável nas relações entre empregador e empregado. Sem a representação sindical, o trabalhador não encontrará condições adequadas para enfrentar, individualmente, um desgastante processo de negociação com o patronal para obter conquistas ou reivindicar o cumprimento dos seus direitos.

Portanto, os professores devem ficar atentos, porque algumas escolas podem querer incentivar a oposição, visando enfraquecer as lutas da categoria.

Vale ressaltar que, em qualquer acordo ou convenção coletiva, todos os trabalhadores são alcançados, mesmo aqueles não sindicalizados ou que não contribuem com o sindicato da sua categoria. Estes também se beneficiam de direitos acordados nas negociações, entre eles o reajuste salarial.

Frente a esse cenário, o Sinpro Minas, ciente da força da luta coletiva, reforça a importância da contribuição assistencial para garantir que o sindicato permaneça firme em sua missão de representar e defender os direitos e interesses dos professores e professoras do setor privado de ensino, que tanto contribuem, cotidianamente, para construir no estado uma educação de qualidade, mais humana e com justiça social.