Dificuldades metodológicas superadas, os grupos de trabalho constituídos para debater as propostas inscritas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovaram uma série de resoluções que respondem a bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais ligados à luta pelo direito à comunicação e a democratização da mídia.Estas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação dos delegados em um dos GT’s. Algumas aprovações chegam a surpreender, por serem pautas tradicionalmente rechaçadas pelo empresariado e mesmo por órgãos governamentais.

Por exemplo, foi aprovada a criação de um Conselho Nacional de Comunicação com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e estatal numa proporção de 40-40-20.

Outra proposta aprovada nos GTs foi a positivação do direito à comunicação na Constituição Federal.

Veja algumas das propostas aprovadas:

• Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.
• Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na Constituição Federal.
• Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos os setores.
• Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os concessionários.
• Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das universidades públicas.
• Criação de fundo público para financiamento da produção independente, educacional e cultural.
• Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
• Garantia de neutralidade das redes.
• Estabelecimento de um marco civil da internet.
• Fundo de apoio às rádios comunitárias.
• Criminalização do “jabá”.
• Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
• Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil não-empresarial.
• Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido pela EBC.
• Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação maior da sociedade.
• Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública.
• Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos.
• Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias.
• Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação.
• Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência de veículos de comunicação.
• Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais abertos.
• Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital.
• Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura.
• Manutenção de cota de telas para filmes nacionais.
• Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade governamental nas três esferas.
• Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando documentos sobre direitos humanos.
• Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso universal.
• Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo.
• Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação.
• Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial.
• Na renovação das concessões, considerar as questões raciais.
• Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na mídia.
• Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com ênfase no incentivo à pesquisa.
• Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa. Por Cristina Charão, no Observatório do Direito à Comunicação